Câmara e MP garantem direitos da população e derrubam Projeto Integra Terê
A Câmara Municipal de Teresópolis se reuniu na manhã desta segunda-feira, 10, em Sessão Extraordinária, para debater sobre o Projeto Integra Terê e também sobre o aumento da tarifa dos ônibus.
O presidente Leonardo Vasconcellos deu início aos trabalhos solicitando ao 1º Secretário a leitura do edital e esclareceu que a sessão havia sido convocada no último dia 3, durante a reunião da Comissão de Recesso, onde, na ocasião, ainda vigorava o Decreto Integra Terê.
Segundo o presidente Leonardo Vasconcellos, a Sessão Extraordinária foi convocada no último dia 3 de fevereiro com o objetivo de suspender o Decreto Integra Terê, salientando que paralelamente tramitava na Justiça um pedido do Legislativo com esta mesma finalidade.
– A Justiça, balizadora, intermediadora e gerenciadora de conflitos, ouviu a Prefeitura e Câmara, considerando que esta Casa Legislativa estava com a verdade e decidiu suspender o programa Integra Terê – disse o presidente Leonardo Vasconcellos.
O Presidente Leonardo Vasconcellos informou que o Decreto foi revogado pelo Prefeito logo após a decisão judicial e solicitou a leitura na íntegra da decisão.
Após a leitura, o Presidente esclareceu que a reunião seria para suspender o Decreto Integra Terê, de autoria do Prefeito Municipal, mas como a decisão da Justiça foi anterior à data marcada para esta sessão, o tema saiu de pauta, mantendo a mesma para discutir sobre o aumento das tarifas dos ônibus, que a princípio estaria condicionado ao Decreto, mas como ele havia sido anulado não teria porque aumentar as tarifas dos ônibus.
Os vereadores presentes à sessão foram unânimes em dizer que o sistema não passou pela Casa Legislativa, e que também tal tema não foi discutido em plenário e por este motivo recorreram à Justiça para garantir a ordem e os direitos da população.
Em relação ao aumento das passagens, o vereador Leonardo Vasconcellos foi taxativo em dizer que a prerrogativa é do Poder Executivo Municipal, e que somente ele pode reajustar a tarifa para mais ou para menos. “Este é um direito exclusivo do chefe do Poder Executivo. A Câmara não tem prerrogativas para tal tema, que compete somente ao prefeito”, explicou Leonardo Vasconcellos.
Ainda segundo o presidente da Câmara, “para não deixar nada obscuro, foi expedida uma recomendação ao Prefeito, solicitando que ele não reajuste a passagem de ônibus, demonstrando que esta Casa não tem responsabilidade nas atribuições de exclusiva responsabilidade do Chefe do Executivo”.
