Em entrevista coletiva nesta segunda-feira (10), Regis Dudena, secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, revelou que o governo está desenvolvendo um banco de dados nacional para reunir os cidadãos que, por determinação judicial ou por descumprirem a legislação, estão proibidos de apostar online. Este cadastro é prioridade na agenda regulatória para 2025 e 2026 e deverá estar pronto até o segundo semestre deste ano.
O Ministério da Fazenda já está trabalhando na criação de um sistema informatizado que centralizará todas as informações dos indivíduos excluídos, permitindo que os dados sejam repassados às casas de apostas. A iniciativa passará por uma consulta pública entre abril e junho, na qual sugestões e feedbacks da sociedade serão fundamentais para o aprimoramento do modelo. “Nossa meta é apresentar o modelo para consulta no segundo trimestre e, com base nas respostas, implementá-lo já no segundo semestre, conforme as soluções adotadas”, explicou Dudena.
Conforme a legislação vigente, técnicos de futebol, jogadores, árbitros, menores de 18 anos e membros dos órgãos de regulação são proibidos de apostar. Além desses, o novo cadastro incluirá também aqueles que forem barrados por decisão judicial. “A centralização desses dados é essencial para impedir que pessoas proibidas consigam se cadastrar nas plataformas de apostas”, justificou o secretário.
Embora a criação de um cadastro negativo para apostadores seja uma etapa futura, o governo pretende utilizar as contribuições da população para definir a agenda regulatória. A consulta pública será disponibilizada na plataforma Participa Mais Brasil e ficará aberta até 27 de março. Além disso, uma audiência pública online está agendada para o dia 21 de fevereiro, visando ouvir as sugestões dos interessados.
Durante a apresentação das prioridades da secretaria, Dudena também compartilhou dados da primeira fase da regulamentação das apostas eletrônicas, encerrada em 31 de dezembro. Segundo os números, 68 empresas de apostas foram autorizadas a operar no país, com 70 outorgas quitadas e 153 marcas aprovadas. As empresas geraram um total de R$ 2,1 bilhões em outorgas para um período de três anos, com cada uma no valor de R$ 30 milhões, conforme a legislação.
Em relação aos sites ilegais, a secretaria informou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) bloqueou 11.555 domínios, e foram realizadas 75 ações de fiscalização contra influenciadores em janeiro, após a entrada em vigor do mercado regulado. “Nosso papel é meramente regulatório, mas temos a autoridade de solicitar a remoção de propagandas que violem as regras, sem interferir diretamente na persecução penal”, destacou Dudena.
Sobre o uso de recursos de programas sociais em apostas eletrônicas, o secretário comentou que o Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu essa prática, mas ainda há dúvidas sobre a aplicação dessa medida. “As decisões do STF geram incertezas quanto à forma de restringir os valores oriundos de programas sociais. Estamos aguardando esclarecimentos para saber como agir de forma definitiva”, concluiu.
Com essa nova ferramenta, o governo reforça seu compromisso em combater práticas irregulares no setor e proteger os consumidores, garantindo que os indivíduos proibidos não tenham acesso aos serviços das casas de apostas.
