Na Sessão Ordinária de terça-feira, dia 15 de março, os vereadores derrubaram, por unanimidade, dez vetos do prefeito Vinicius Claussen a projetos de lei e emendas do orçamento aprovados na Câmara. São eles:
Veto total – Projeto de Lei nº 223/2021, de autoria do vereador Luciano Santos, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos de natureza contínua e caráter essencial oferecerem a opção de pagamento antes da suspensão do serviço.
Veto total – Projeto de Lei nº 229/2021, de autoria do vereador Luciano Santos, que institui o Programa Farmácia Solidária.
Veto total – Projeto de Lei nº 220/2021, de autoria do vereador Luciano Santos, que assegura o atendimento com intérprete de Libras em unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, hospitais públicos e privados.
Veto total – Projeto de Lei nº 206/2021, de autoria do vereador Jaime Medeiros, que dispões sobre autorização para que síndicos e administradores de condomínios comerciais e residenciais comuniquem maus-tratos contra animais aos órgãos competentes.
Veto parcial – Emenda nº 014/2021 ao Orçamento 2022, de autoria do vereador Luciano santos, que retira R$ 200 mil do Programa de Trabalho do Governo para a criação do Programa Centro de Atletas para pessoas com deficiência.
Veto parcial – Emenda nº 015/2021 ao Orçamento 2022, de autoria do vereador Dr. Raimundo Amorim, que destina R$ 2 milhões do Programa de Trabalho do Governo para a Secretaria Municipal de Agricultura.
Veto parcial – Emenda nº 018/2021 ao Orçamento de 2022, de autoria do vereador Gustavo Simas, que retira R$ 150 mil do Programa de Trabalho do Governo para melhorias estruturais no Centro Social Sopão.
Veto parcial – Emenda nº 020/2021 ao Orçamento 2022, de autoria do vereador Diego Barbosa, que retira R$ 500 mil do Programa de Trabalho do Governo para complementação do Programa Apoio e Desenvolvimento da Agricultura Familiar.
Veto total – Emenda nº 022/2021, de autoria do vereador Dr. Raimundo Amorim, que consiste suprimir o art. 5º do Projeto de Lei nº 253/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima receita e fixa despesa do Município para o exercício financeiro de 2022.
Veto total – Emenda nº 028/2021 ao Orçamento 2022, de autoria do vereador Marcos Rangel, que retira R$ 1 milhão do Programa de Trabalho do Governo para a Secretaria de Desenvolvimento Social.
Rejeitados os vetos do Executivo Municipal, agora o prefeito tem prazo de 48 horas para promulgação. Se não fizer dentro do prazo, caberá ao presidente da Câmara de Teresópolis, vereador Leonardo Vasconcellos, promulgar os referidos projetos e emendas.
Sessões Plenárias – Toda terça e quinta-feira, às 19h, com transmissões ao vivo pela TV Câmara, através do YouTube e Facebook oficiais da Câmara Municipal de Teresópolis.
