Nesta segunda-feira, 20 de janeiro de 2025, o prefeito de Teresópolis, Leonardo Vasconcellos, publicou o Decreto nº 6.353, que estabelece estado de calamidade financeira no município. A medida tem como objetivo central garantir a regularização dos pagamentos dos servidores públicos municipais, bem como equilibrar as contas públicas em meio a uma grave crise financeira herdada da gestão anterior.
Justificativas para o Decreto
O decreto foi motivado por uma série de fatores críticos, entre os quais:
- Uma dívida fundada superior a R$700 milhões, incluindo precatórios acumulados.
- Atrasos significativos no pagamento dos salários de dezembro de 2024 e do décimo terceiro, totalizando um passivo estimado em R$70 milhões.
- Bloqueios judiciais em receitas essenciais, como Fundo de Participação dos Municípios (FPM), ICMS e até mesmo o Fundo Municipal de Saúde, devido ao não pagamento de contribuições obrigatórias pela gestão anterior.
- Déficit em caixa: enquanto demonstrativos contábeis indicavam saldo de R$194 milhões, os extratos bancários mostraram a existência de apenas R$1,6 milhão, evidenciando a necessidade de uma auditoria detalhada.
Medidas Adotadas
Para enfrentar a crise e priorizar o pagamento dos servidores, o decreto prevê as seguintes medidas:
- Suspensão de despesas não essenciais: Apenas serviços públicos essenciais terão continuidade garantida.
- Revisão de contratos: Todos os contratos administrativos serão analisados, com possibilidade de renegociação ou rescisão.
- Prioridade à folha de pagamento: Recursos serão destinados, preferencialmente, à quitação dos salários atrasados e à regularização gradativa de obrigações com fornecedores essenciais.
- Auditoria e responsabilização: Dívidas e contratos passarão por auditoria para identificar possíveis irregularidades e responsabilizar eventuais responsáveis.
- Plano emergencial de captação de recursos: Parcerias com os governos estadual e federal serão buscadas para mitigar a crise.
Criação de Comissão de Gestão de Crise
O decreto também determina a formação de uma Comissão de Gestão de Crise Financeira, composta por representantes das Secretarias Municipais de Fazenda, Administração, Planejamento, Controladoria Geral, Procuradoria Geral e Governo. Entre as atribuições da comissão estão o monitoramento das finanças, a proposta de ajustes fiscais e a elaboração de relatórios mensais sobre a situação econômica, que serão divulgados para a população.
Transparência e Controle Externo
Em cumprimento ao princípio da transparência, o decreto será encaminhado à Câmara Municipal de Teresópolis e aos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ) e o Ministério Público. Além disso, solicita-se ao TCE/RJ a realização de uma auditoria governamental detalhada, abrangendo os últimos quatro anos de gestão.
Novo Horário de Funcionamento das Repartições
Durante o período de calamidade financeira, as repartições públicas municipais funcionarão em horário especial, das 10h às 17h, com exceção dos serviços emergenciais e ininterruptos.
Próximos Passos
O estado de calamidade financeira terá duração inicial de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período, com a possibilidade de ampliação ou revisão das medidas adotadas, conforme fundamentação técnica e jurídica.
